Termos e Condições de Uso da 3ss9

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 3ss9 ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o website https://3ss9.cam e todos os serviços digitais a ele relacionados.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma 3ss9 — incluindo cadastro, depósito, apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, slots ou qualquer outro serviço disponível — você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Está agindo por conta própria, sem pressão de terceiros;
• Possui capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 3ss9, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Restrições (quando implementado pela SPA);
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de empregado da 3ss9 ou de qualquer empresa parceira;
• Não estar agindo em nome de terceiros, seja para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer outra finalidade ilícita;
• Não ter conta previamente bloqueada ou encerrada pela 3ss9 por violação destes Termos.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro na 3ss9 é gratuito e pode ser realizado diretamente pelo website. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa. A criação de contas múltiplas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF válido e de titularidade exclusiva do Usuário;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD brasileiro.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 3ss9 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações. Qualquer uso suspeito deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em retenção de saques ou bloqueio temporário da conta para regularização.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, com as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com as práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 3ss9 exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques.

O processo de KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente) exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (frente e verso, cópia legível);
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento escolhido, com rosto visível;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato ou print confirmando que a chave Pix pertence ao CPF cadastrado.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 3ss9 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — Instantâneo, 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — Processado em até 30 minutos;
• PicPay — Processado em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — Compensação em até 3 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — Processada em até 1 dia útil.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Não há limite máximo padrão por depósito, porém a 3ss9 reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos recursos para depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com as normas de PLD.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na 3ss9. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e podem resultar em bloqueio da conta.

6. Saques

6.1 Processamento

Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix vinculada ao CPF do Usuário cadastrado. O prazo de processamento é de até 5 (cinco) minutos para contas com KYC aprovado, podendo estender-se a até 24 horas em situações de análise de segurança ou para saques acima de R$ 5.000,00.

6.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para usuários padrão;
• Usuários VIP Ouro podem solicitar saques de até R$ 200.000,00 por dia, sujeitos a aprovação.

6.3 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de KYC (verificação de identidade);
• Ter realizado pelo menos um depósito com o mesmo CPF;
• Não ter bônus ativos com requisito de rollover pendente sobre o saldo a ser sacado;
• Não possuir investigação ativa de fraude ou uso indevido da plataforma.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

A 3ss9 oferece bônus de boas-vindas, cashback semanal, promoções sazonais e benefícios do programa de fidelidade VIP. Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (giro), que indicam quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.

7.2 Regras Aplicáveis

• Cada bônus tem seus próprios termos específicos, divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre estas regras gerais;
• O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária;
• Apostas em jogos de baixo RTP, apostas mútuas (hedging) e apostas em eventos com odds abaixo de 1,50 geralmente não contribuem para o cumprimento do rollover;
• Bônus não resgatados expiram em 30 (trinta) dias corridos após a data de concessão;
• É proibido o abuso de bônus (bonus abuse). A 3ss9 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques relacionados em casos de uso indevido comprovado.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 3ss9 são do tipo fixed-odds (cotação fixa). As odds são definidas no momento da confirmação da aposta e não se alteram após esse momento, salvo em casos de suspensão ou cancelamento do evento por motivo de força maior. Em caso de cancelamento de evento, as apostas são reembolsadas ao saldo do Usuário.

8.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino, slots e crash games disponíveis na 3ss9 utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditorias independentes. O RTP (Return to Player — Retorno ao Apostador) de cada jogo é divulgado pelo estúdio responsável e pode ser consultado nas informações do jogo.

8.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou exibição incorreta de odds, a 3ss9 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados. Apostas realizadas com odds claramente errôneas (odd error) serão reembolsadas, independentemente do resultado.

9. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a plataforma 3ss9 para:

• Praticar fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com identidades falsas;
• Utilizar bots, softwares de automação, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por meio de conluio com outros Usuários;
• Explorar erros técnicos ou brechas do sistema de forma deliberada ("bug abuse");
• Realizar apostas mútuas (hedging) para garantir lucro artificial em bônus (bonus abuse);
• Transferir saldo ou créditos entre contas distintas;
• Violar direitos de propriedade intelectual da 3ss9 ou de terceiros.

A violação de qualquer item acima resultará no encerramento imediato da conta, bloqueio de saldos e reporte às autoridades competentes quando exigido por lei.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte da 3ss9. Saldos disponíveis (não vinculados a rollover ativo) serão devolvidos via Pix após análise de compliance.

10.2 Por Iniciativa da 3ss9

A 3ss9 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que:

• Violem estes Termos ou qualquer política complementar da plataforma;
• Forneçam informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Sejam identificados como menores de 18 anos;
• Estejam envolvidos em atividades fraudulentas ou suspeitas;
• Sejam identificados em listas de autoexclusão ou de PLD;
• Não respondam a solicitações de documentação de compliance dentro do prazo estabelecido.

11. Limitação de Responsabilidade

A 3ss9 emprega os mais altos padrões técnicos para garantir a disponibilidade e segurança da plataforma, mas não pode garantir operação ininterrupta. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua.

A 3ss9 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestas condições;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente mencionados na plataforma.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 3ss9 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, textos, imagens, código-fonte, layout e interfaces — é de propriedade exclusiva da 3ss9 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo da 3ss9 sem prévia autorização escrita. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a plataforma para fins pessoais e não comerciais.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais na 3ss9 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e como você pode exercer seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Jogo Responsável

A 3ss9 está comprometida com a promoção de hábitos saudáveis de jogo. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das recomendações da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos requerem 7 dias de carência;
• Pausa temporária: Suspenda o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Solicite o encerramento permanente da conta com restrição de novos cadastros;
• Alertas de sessão: Receba notificações após 30, 60 ou 120 minutos de jogo contínuo.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, entre em contato com o suporte da 3ss9 ou acesse recursos de apoio como o Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

15. Alterações nestes Termos

A 3ss9 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças regulatórias, melhorias na plataforma ou novas obrigações legais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado e/ou por aviso no painel da conta.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceite das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode encerrar sua conta sem penalidades durante o período de notificação.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]. Nossa equipe responde em português em até 48 horas úteis.